O décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, é um direito dos trabalhadores brasileiros e deve ser pago pelas empresas até o final do ano, conforme a legislação trabalhista.
Assim, esse benefício adicional corresponde a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço no ano vigente, incluindo salários, horas extras, comissões e outras formas de remuneração.
Além disso, o décimo terceiro possui uma função dentro da economia brasileira. Afinal de contas, quando as pessoas estão com mais dinheiro, elas também compram mais, o que faz com que exista uma maior geração de empregos no Brasil durante o final de ano.
Assim, confira aqui até quando você pode receber o seu décimo terceiro e como ele deve ser pago.
Os prazos de recebimento do décimo terceiro salário
A data limite para o pagamento do décimo terceiro é até o dia 20 de dezembro de cada ano. A primeira parcela, correspondente a 50% do valor, pode ser paga até o dia 30 de novembro, enquanto a segunda parcela, que é a diferença entre o valor total e o que já foi adiantado, deve ser quitada até o dia 20 de dezembro.
O que acontece com a empresa que não pagar o décimo terceiro salário?
O não cumprimento dessas obrigações por parte da empresa pode acarretar em diversas consequências. A empresa estará sujeita a multas e penalidades previstas pela legislação trabalhista, que variam de acordo com o tempo de atraso e o número de empregados. Essas penalidades podem ser aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Além das penalidades legais, o não pagamento do décimo terceiro pode gerar insatisfação entre os funcionários, prejudicar o clima organizacional e, em última instância, resultar em processos trabalhistas movidos pelos empregados afetados.
Portanto, os trabalhadores têm o direito de recorrer à Justiça do Trabalho para garantir o recebimento do décimo terceiro e buscar indenizações por danos morais.
Dessa maneira, é crucial que as empresas estejam atentas às suas obrigações legais e cumpram rigorosamente os prazos estabelecidos para o pagamento do décimo terceiro salário. Além de evitar problemas legais, a empresa demonstra responsabilidade e respeito pelos direitos de seus colaboradores, fortalecendo as relações de trabalho e contribuindo para um ambiente empresarial saudável e ético.
Informações relevantes sobre a lei brasileira
- Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962: instituiu a gratificação natalina, mais conhecida como décimo terceiro salário.
- Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965: regulamentou a gratificação natalina, estabelecendo os prazos para pagamento e as penalidades para o não cumprimento.
Resumo das informações mais importantes sobre o décimo terceiro salário
- A primeira parcela do décimo terceiro salário pode ser paga em uma única parcela, desde que até o dia 30 de novembro.
- O décimo terceiro salário é um direito de todos os trabalhadores que atuam sob um contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo trabalhadores urbanos, rurais, domésticos, avulsos e até mesmo aposentados e pensionistas do INSS.
- O valor do décimo terceiro salário é calculado com base na remuneração devida em dezembro, incluindo salários, horas extras, comissões e outras formas de remuneração.
Exemplos de penalidades previstas pela legislação trabalhista:
- Para atrasos de até 30 dias, multa equivalente a 10% do valor do décimo terceiro salário.
- Para atrasos de mais de 30 dias, multa equivalente a 10% do valor do décimo terceiro salário mais 1% por dia de atraso, até o limite de 100%.
- Em casos de reincidência, multa equivalente a 20% do valor do décimo terceiro salário mais 2% por dia de atraso, até o limite de 200%.