O que acontece se a empresa NÃO PAGAR O FGTS

Não pagar o FGTS é um grande problema para uma empresa. Além disso, isso afeta diretamente o trabalhador.

Assim, se você está em uma empresa que não está pagando o seu FGTS, confira aqui o que pode acontecer com ela.

Consequências Legais para a Empresa

A falta de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela empresa onde o trabalhador está vinculado pode acarretar uma série de implicações legais e financeiras.

Afinal de contas, o FGTS é um direito fundamental, protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim,  sua não observância por parte do empregador pode resultar em medidas que visam garantir o cumprimento desse direito.

1. Multa e Juros:
   • A empresa tem a obrigação de depositar o FGTS até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado. Assim, se esse depósito não for realizado, a empresa está sujeita a uma multa de 10% sobre o valor do FGTS não depositado, acrescida de juros de mora.
2. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho:
   • O trabalhador que não recebe o FGTS pode acionar a Justiça do Trabalho para cobrar o valor. Além disso, ele pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, a empresa é considerada responsável por uma falta grave, equiparando-se à demissão por justa causa. O trabalhador terá direito a todas as verbas rescisórias, incluindo o FGTS e a multa de 40%.

Medidas a serem tomadas pelo trabalhador contra a empresa que resolve não pagar o FGTS

1. Solicitação de Comprovação:
   • O trabalhador deve solicitar à empresa a comprovação do depósito do FGTS, podendo fazê-lo por escrito ou pessoalmente.
2. Reclamação no Ministério do Trabalho:
   • Se a empresa não fornecer a comprovação, é aconselhável registrar uma reclamação no Ministério do Trabalho, seja pela internet ou pelo telefone 158.
3. Ação na Justiça do Trabalho:
   • Caso a empresa não regularize a situação, o trabalhador pode buscar seus direitos por meio de uma ação na Justiça do Trabalho.

Consequências Adicionais para a Empresa que não pagar o FGTS

1. Prorrogação do Prazo de Pagamento de Tributos:
   • O não recolhimento do FGTS pode resultar na prorrogação do prazo de pagamento de tributos.
2. Suspensão de Benefícios Previdenciários:
   • A empresa pode sofrer a suspensão de benefícios previdenciários.
3. Cancelamento de Registro na Junta Comercial:
   • O registro da empresa na Junta Comercial pode ser cancelado.
4. Proibição de Participar de Licitações Públicas:
   • A empresa pode ser proibida de participar de licitações públicas.
5. Inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin):
   • A empresa pode ser inscrita no Cadastro de Inadimplentes.
6. Punição por Crime Contra a Ordem Tributária:
   • Além das implicações administrativas, a empresa pode ser punida por crime contra a ordem tributária.

Em suma, a falta de recolhimento do FGTS não apenas infringe os direitos fundamentais do trabalhador, mas também expõe a empresa a uma série de consequências legais e administrativas. Cumprir as obrigações trabalhistas, incluindo o depósito do FGTS, é essencial para a manutenção da integridade legal e financeira da empresa.

Como conferir se a empresa paga o meu FGTS

Para acompanhar se a empresa está realizando corretamente os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta, você pode seguir os passos abaixo:

1. Extrato do FGTS pela Internet:
   • A Caixa Econômica Federal disponibiliza a consulta do extrato do FGTS por meio do seu site oficial. Portanto, para acessar, você precisa cadastrar uma senha no site da Caixa. O endereço para consulta é o seguinte: FGTS – Extrato e Outras Consultas.
2. Aplicativo FGTS:
   • A Caixa também oferece um aplicativo FGTS, disponível para download em dispositivos móveis. Assim, por meio do aplicativo, você pode acessar informações sobre seu saldo, extrato, cronograma de pagamentos, entre outros. Dessa maneira, certifique-se de baixar o aplicativo oficial da Caixa Econômica Federal.